{"id":996,"date":"2024-09-18T11:44:32","date_gmt":"2024-09-18T14:44:32","guid":{"rendered":"https:\/\/siticcan.com.br\/ba\/?p=996"},"modified":"2024-09-18T11:44:32","modified_gmt":"2024-09-18T14:44:32","slug":"10-importantes-direitos-do-consumidor-para-conhecer","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/siticcan.com.br\/ba\/index.php\/2024\/09\/18\/10-importantes-direitos-do-consumidor-para-conhecer\/","title":{"rendered":"10 importantes direitos do consumidor para conhecer"},"content":{"rendered":"
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Foto: Imagem: Achira22 | Shutterstock<\/figcaption><\/figure>\n

Os direitos do consumidor s\u00e3o fundamentais para garantir que todas as rela\u00e7\u00f5es de compra e venda ocorram de forma justa e transparente. Eles asseguram que os consumidores tenham acesso a informa\u00e7\u00f5es claras sobre produtos e servi\u00e7os, prote\u00e7\u00e3o contra pr\u00e1ticas comerciais abusivas e a possibilidade de reclamar quando necess\u00e1rio.<\/p>\n

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De acordo com o Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC), os planos de sa\u00fade lideram o ranking de reclama\u00e7\u00f5es, representando 29,3% do total. Em seguida, aparecem os servi\u00e7os financeiros (19,4%), demais servi\u00e7os (13,7%), problemas com produtos (9,5%) e telecomunica\u00e7\u00f5es (8,2%).<\/p>\n<\/div>\n

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Eros Belin de Moura Cordeiro, mestre em direito com atua\u00e7\u00e3o nas \u00e1reas de Defesa do Consumidor e Direito Civil (contratual), diz que \u00e9 fundamental que os clientes conhe\u00e7am e exijam seus direitos. \u201cO problema \u00e9 que muita gente ainda desconhece as leis e, por isso, pode ser mais facilmente lesada\u201d, avalia o professor do curso de Direito do UniCuritiba \u2013 institui\u00e7\u00e3o da \u00c2nima Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n

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Cuidados com golpes digitais<\/h2>\n<\/div>\n
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Para o professor S\u00e9rgio Czajkowski J\u00fanior, pesquisador e consultor nas \u00e1reas de Marketing de Servi\u00e7os e de Varejo, Comportamento do Consumidor, Negocia\u00e7\u00e3o e Vendas, as rela\u00e7\u00f5es de consumo tornaram-se significativamente mais complexas devido \u00e0 ascens\u00e3o do ambiente digital, o que exige aten\u00e7\u00e3o redobrada dos consumidores, mesmo daqueles com experi\u00eancia em compras online e outras modalidades de e-commerce.<\/p>\n<\/div>\n

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\u201cPor n\u00e3o termos mecanismos de controle realmente efetivos no ciberespa\u00e7o, o n\u00famero de fraudes, golpes e outras pr\u00e1ticas lesivas aos consumidores tem crescido de forma significativa no Brasil e em outros mercados mundiais. Como ainda n\u00e3o dispomos de um arcabou\u00e7o legal-normativo capaz de resolver todas as poss\u00edveis pr\u00e1ticas fraudulentas, a melhor maneira de evitar preju\u00edzos \u00e9 atrav\u00e9s da informa\u00e7\u00e3o\u201d, explica.<\/p>\n<\/div>\n

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Segundo o docente, sempre que o consumidor se deparar com uma oferta excessivamente atraente, deve desconfiar. \u201cGrande parte das a\u00e7\u00f5es criminosas ocorre em situa\u00e7\u00f5es nas quais os consumidores s\u00e3o atra\u00eddos por condi\u00e7\u00f5es excessivamente vantajosas\u201d, alerta.<\/p>\n<\/div>\n

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O problema \u00e9 confirmado em pesquisas da Serasa Experian e E-commerce Brasil. Em 2023,80 mil brasileiros foram v\u00edtimas de golpe online. A situa\u00e7\u00e3o desperta omedo de cair em \u201carmadilhas\u201d. Em datas comerciais, como a Black Friday, o percentual de clientes receosos gira em torno de 70%. \u201cAl\u00e9m das quest\u00f5es envolvendo as compras online, os consumidores brasileiros t\u00eam in\u00fameros direitos que muitas vezes desconhecem\u201d, comenta Eros Belin de Moura Cordeiro.<\/p>\n

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Foto: GaudiLab\/Shutterstock<\/figcaption><\/figure>\n
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Direitos do consumidor<\/h2>\n<\/div>\n
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O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) oferece respaldo em casos de abuso, garantindo que os consumidores tenham acesso a mecanismos de prote\u00e7\u00e3o e justi\u00e7a. Entre eles, est\u00e3o:<\/p>\n<\/div>\n

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1. Devolu\u00e7\u00e3o de produtos online<\/h2>\n<\/div>\n
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Voc\u00ea tem at\u00e9 sete dias para se arrepender de uma compra realizada pela internet e solicitar o reembolso, sem precisar justificar. O custo do frete de retorno \u00e9 por conta da empresa;<\/p>\n<\/div>\n

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2. Responsabilidade dos estacionamentos<\/h2>\n<\/div>\n
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Mesmo que haja placas indicando que o estacionamento n\u00e3o se responsabiliza por danos aos ve\u00edculos, essa cl\u00e1usula \u00e9 considerada abusiva pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n

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3. Ilegalidade da multa por perda de comanda<\/h2>\n<\/div>\n
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Restaurantes e bares n\u00e3o podem cobrar multa por perda de comanda. A responsabilidade pela gest\u00e3o do consumo \u00e9 do estabelecimento.<\/p>\n<\/div>\n

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4. Ofertas de pacotes gratuitos nos bancos<\/h2>\n<\/div>\n
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Os bancos s\u00e3o obrigados a oferecer um pacote de servi\u00e7os b\u00e1sicos gratuitos, incluindo cart\u00e3o de d\u00e9bito, saques, transfer\u00eancias e extratos.<\/p>\n<\/div>\n

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5. Garantia estendida n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria<\/h2>\n<\/div>\n
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A garantia estendida \u00e9 um servi\u00e7o opcional e n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria na compra de um produto.<\/p>\n<\/div>\n

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6. Produto com pre\u00e7os diferentes<\/h2>\n<\/div>\n
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Sempre que houver dois\u00a0valores diferentes\u00a0para uma mesma mercadoria, o menor prevalece. No entanto, na aus\u00eancia de pre\u00e7os, o consumidor n\u00e3o tem o direito de levar o item de gra\u00e7a.<\/p>\n

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7. Comida no cinema<\/h2>\n<\/div>\n
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O cinema n\u00e3o pode impedir o cliente de entrar com comida tampouco exigir que a compra seja feita nas lojas da bilheteria. Isso \u00e9 considerado venda casada e viola a liberdade de escolha do consumidor.<\/p>\n<\/div>\n

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8. Servi\u00e7os nas f\u00e9rias<\/h2>\n<\/div>\n
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Quando voc\u00ea viaja, n\u00e3o precisa pagar pelos servi\u00e7os que mant\u00eam em casa, como internet e TV a cabo. Basta solicitar \u00e0 operadora a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria dos servi\u00e7os e a interrup\u00e7\u00e3o na cobran\u00e7a de mensalidade.<\/p>\n<\/div>\n

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9. Crian\u00e7as em restaurantes<\/h2>\n<\/div>\n
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Restaurantes n\u00e3o podem\u00a0proibir a entrada de crian\u00e7as. Restringir a entrada de determinado grupo a um ambiente \u00e9 uma viola\u00e7\u00e3o \u00e0 dignidade da pessoa humana, de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n<\/div>\n

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10. Produto de mostru\u00e1rio<\/h2>\n<\/div>\n
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As pe\u00e7as de mostru\u00e1rio tamb\u00e9m t\u00eam\u00a0garantia, pois a venda de produtos j\u00e1 expostos n\u00e3o exime o fornecedor de realizar poss\u00edveis reparos de defeitos que impe\u00e7am seu bom funcionamento.<\/p>\n<\/div>\n

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Por Marlise Groth<\/span><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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